O seu sorriso financeiro começa aqui

1. SOBRE O NOSSO SERVIÇO

O SorrisoCredi é uma aplicação móvel de linha de crédito, operada por ROGIES RENTALS LIMITED, destinada a residentes em Angola. Através da Aplicação, os utilizadores elegíveis podem solicitar crédito através do nosso produto de linha de crédito.

O SorrisoCredi oferece um produto de linha de crédito. O SorrisoCredi avalia e aprova cada pedido de crédito de forma individual.

2. ELEGIBILIDADE

Para utilizar o SorrisoCredi, o utilizador deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos
• Ser residente na República de Angola
• Possuir um número de telemóvel angolano válido (+244)
• Possuir um Bilhete de Identidade (BI) angolano válido
• Dispor de uma conta bancária angolana com IBAN válido (formato AO06)
• Possuir capacidade jurídica para celebrar contratos

3. A SUA CONTA

3.1. Registo

Para criar uma conta no SorrisoCredi, deverá:

1. Fornecer o seu número de telemóvel angolano (+244)
2. Verificar o número através de um código OTP (One-Time Password) enviado por SMS
3. Completar o processo de verificação de identidade (KYC)

3.2. Verificação de Identidade (KYC)

Antes de poder solicitar crédito, o utilizador deve completar a verificação de identidade, submetendo os seus dados pessoais através do formulário KYC: nome completo, número do Bilhete de Identidade (BI), data de nascimento e género, juntamente com outras informações exigidas por lei.

A verificação KYC é realizada em conformidade com as normas do Banco Nacional de Angola (BNA) e a legislação de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

3.3. Segurança da Conta

O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Não partilhar a sua conta com terceiros
• Notificar imediatamente o SorrisoCredi em caso de acesso não autorizado
• Garantir que os dados fornecidos são verdadeiros, exactos e actualizados

A ROGIES RENTALS LIMITED não será responsável por perdas resultantes do uso não autorizado da conta do utilizador, quando este não tenha tomado as devidas precauções de segurança.

4. PERMISSÕES DA APLICAÇÃO

O SorrisoCredi solicita as seguintes permissões para o funcionamento da Aplicação e avaliação de crédito:

5. CONDIÇÕES DA LINHA DE CRÉDITO

5.1. Processo de Pedido de Crédito

O processo de solicitação de crédito no SorrisoCredi compreende as seguintes etapas:

1. Submissão do pedido: O utilizador selecciona o montante e o prazo desejados na Aplicação e submete o pedido de crédito.
2. Verificação KYC: Se ainda não concluída, o utilizador deve completar a verificação de identidade através do formulário KYC.
3. Avaliação de crédito: O SorrisoCredi avalia o pedido com base nos dados fornecidos e no perfil de risco do utilizador. A aprovação não é garantida.
4. Confirmação das condições: Se aprovado, são apresentados ao utilizador todos os detalhes do crédito — montante, prazo, taxa de juro, encargos totais e data de vencimento — antes da aceitação final.
5. Aceitação e desembolso: Após a aceitação pelo utilizador, o montante aprovado é transferido para a conta bancária indicada (IBAN formato AO06).

5.2. Reembolso

• O reembolso deve ser efectuado na totalidade até à data de vencimento estipulada no contrato de crédito.
• A data de vencimento e o montante total a reembolsar (capital + juros + encargos) são claramente indicados na Aplicação.
• O utilizador será notificado antes da data de vencimento através de notificações push e/ou SMS.

5.3. Reembolso Antecipado

O utilizador pode efectuar o reembolso antecipado (total ou parcial) do crédito a qualquer momento, sem qualquer penalização ou taxa adicional. Em caso de reembolso antecipado total, os juros serão calculados apenas sobre o período de utilização efectiva do crédito.

5.4. Novo Pedido de Crédito

Cada pedido de crédito no SorrisoCredi é uma operação independente. Após a liquidação integral de um crédito, o utilizador poderá solicitar um novo crédito, sujeito a nova avaliação. Não é possível ter mais do que um crédito activo em simultâneo.

6. ATRASO NO PAGAMENTO E INCUMPRIMENTO

6.1. Pagamento em Atraso

Caso o reembolso não seja efectuado até à data de vencimento:

• Será aplicada uma penalização por mora sobre o montante em atraso, conforme as condições apresentadas no momento da aprovação do empréstimo.
• O utilizador será contactado através de notificações push, SMS, chamada telefónica ou e-mail para recordar a obrigação de pagamento.
• O atraso no pagamento será registado e poderá afectar negativamente a avaliação de crédito do utilizador para futuros pedidos.

6.2. Incumprimento

Em caso de incumprimento prolongado:

• O SorrisoCredi reserva-se o direito de recorrer a mecanismos legais de cobrança em conformidade com a legislação angolana.
• O incumprimento poderá ser comunicado a centrais de informação de crédito ou entidades reguladoras, nos termos da legislação aplicável.
• O utilizador poderá ficar impedido de solicitar novos empréstimos no SorrisoCredi até à regularização integral do montante em dívida.

7. COMUNICAÇÕES

Ao utilizar o SorrisoCredi, o utilizador consente em receber comunicações através dos seguintes canais:

• Notificações push: Lembretes de pagamento, actualizações do estado do empréstimo e informações sobre o serviço.
• SMS: Códigos OTP de verificação e avisos importantes relativos ao empréstimo.
• E-mail: Comunicações relativas à conta, recibos e informações legais.
• WhatsApp: Apoio ao cliente, quando iniciado pelo utilizador.

As comunicações de carácter transaccional e legal (relativas ao empréstimo, pagamentos e conta) são essenciais para a prestação do serviço e não podem ser desactivadas enquanto existirem obrigações contratuais activas.

8. ACTIVIDADES PROIBIDAS

Ao utilizar o SorrisoCredi, o utilizador compromete-se a NÃO:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas durante o registo ou pedido de empréstimo
• Utilizar documentos de identidade de terceiros ou documentos falsificados
• Criar múltiplas contas ou utilizar a conta de outrem
• Utilizar a Aplicação para actividades ilegais, incluindo branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo
• Tentar aceder de forma não autorizada aos sistemas, servidores ou dados do SorrisoCredi
• Interferir com o funcionamento normal da Aplicação, incluindo através de vírus, malware ou outros meios
• Utilizar a Aplicação para fins fraudulentos ou em violação da legislação angolana
• Revender, sublicenciar ou distribuir a Aplicação sem autorização
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Aplicação

A violação de qualquer destas disposições pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, reporte às autoridades competentes e acção legal.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Aplicação SorrisoCredi, incluindo mas não se limitando a:

• O nome e marca "SorrisoCredi"
• Logótipos, ícones e elementos gráficos
• Código-fonte, interface e design da Aplicação
• Textos, conteúdos e documentação

são propriedade exclusiva da ROGIES RENTALS LIMITED ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação angolana e internacional de propriedade intelectual.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Aplicação exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com os presentes Termos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida permitida pela legislação angolana aplicável:

• A ROGIES RENTALS LIMITED não garante que a Aplicação estará disponível de forma ininterrupta, isenta de erros ou segura em todos os momentos.
• A ROGIES RENTALS LIMITED não será responsável por perdas ou danos resultantes de:
  • Interrupções temporárias do serviço por motivos de manutenção, actualização ou força maior
  • Falhas na rede de telecomunicações, serviços bancários ou sistemas de terceiros
  • Uso indevido da Aplicação pelo utilizador ou acesso não autorizado por negligência do utilizador
  • Decisões financeiras tomadas pelo utilizador com base nas informações fornecidas pela Aplicação
• A responsabilidade total da ROGIES RENTALS LIMITED perante o utilizador, por qualquer reclamação relacionada com os Serviços, estará limitada ao montante dos encargos pagos pelo utilizador nos 12 meses anteriores à reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da ROGIES RENTALS LIMITED por dolo, negligência grosseira ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

11. ELIMINAÇÃO DE CONTA

O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, directamente na Aplicação (Definições → Eliminar conta) ou contactando o serviço de apoio.

11.1. Processo de Eliminação

1. Pedido de eliminação: A conta é desactivada imediatamente após a submissão do pedido.
2. Período de reflexão (30 dias): O utilizador dispõe de 30 dias para cancelar o pedido de eliminação e reactivar a conta, bastando iniciar sessão na Aplicação durante esse período.
3. Eliminação definitiva: Decorridos os 30 dias sem cancelamento, a conta e os dados pessoais associados serão eliminados de forma permanente e irreversível.

11.2. Condições de Eliminação

• Todos os empréstimos activos ou em atraso devem estar integralmente liquidados antes da eliminação definitiva da conta.
• Determinados dados poderão ser retidos após a eliminação da conta, conforme exigido pela legislação angolana (nomeadamente dados KYC e registos financeiros), pelo período legalmente estabelecido.

11.3. Encerramento pela ROGIES RENTALS LIMITED

A ROGIES RENTALS LIMITED reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do utilizador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos de Serviço
• Suspeita de fraude, falsificação de identidade ou actividade ilegal
• Incumprimento prolongado das obrigações de reembolso
• Exigência de autoridade reguladora ou judicial

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

12.1. Resolução Amigável

Em caso de litígio ou reclamação, o utilizador deverá contactar primeiro o serviço de apoio do SorrisoCredi. Comprometemo-nos a analisar e responder a todas as reclamações num prazo de 15 dias úteis.

12.2. Lei Aplicável

Os presentes Termos de Serviço são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República de Angola.

12.3. Foro Competente

Caso a resolução amigável não seja possível, qualquer litígio emergente dos presentes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos Tribunais da Comarca de Luanda, República de Angola.

13. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

A ROGIES RENTALS LIMITED reserva-se o direito de alterar ou actualizar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento.

• Em caso de alterações substanciais, o utilizador será notificado com pelo menos 30 dias de antecedência através de notificação na Aplicação e/ou e-mail.
• A versão actualizada será publicada na Aplicação com a data de última actualização.
• A continuação da utilização da Aplicação após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos actualizados.
• Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da Aplicação e, se aplicável, solicitar a eliminação da conta.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Acordo integral: Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o contrato de empréstimo individual, constituem o acordo integral entre o utilizador e a ROGIES RENTALS LIMITED relativamente à utilização da Aplicação.
• Separabilidade: Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
• Renúncia: A não aplicação ou o atraso na aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da ROGIES RENTALS LIMITED.

15. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Para questões, reclamações ou pedidos de apoio relacionados com os presentes Termos de Serviço ou com a utilização da Aplicação SorrisoCredi:

1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Bem-vindo(a) ao SorrisoCredi. A presente Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais quando utiliza a nossa aplicação móvel SorrisoCredi ("Aplicação") e os serviços de crédito associados ("Serviços").

O SorrisoCredi é uma aplicação de linha de crédito destinada a residentes em Angola.

1.1. A Quem se Aplica Esta Política

Esta Política de Privacidade aplica-se a todas as pessoas que interajam com o SorrisoCredi, incluindo:

• Utilizadores actuais, antigos e potenciais da Aplicação
• Visitantes do nosso site ou páginas associadas
• Pessoas que contactem o nosso serviço de apoio ao cliente
• Contactos de emergência designados pelos utilizadores

Esta política aplica-se independentemente do dispositivo, sistema operativo ou localização geográfica a partir dos quais aceda à Aplicação.

1.2. Relação com Outros Documentos

Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os nossos Termos de Serviço e com o contrato de linha de crédito individual. Em conjunto, estes documentos constituem o acordo integral entre o utilizador e o SorrisoCredi relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e à utilização dos Serviços. A presente política não substitui quaisquer avisos ou consentimentos específicos que possam ser-lhe apresentados no âmbito de funcionalidades particulares da Aplicação.

1.3. Consentimento

Ao descarregar, instalar ou utilizar a nossa Aplicação, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita as práticas descritas nesta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize a Aplicação.

1.4. Enquadramento Legal

Esta política foi elaborada em conformidade com:

• A Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais da República de Angola)
• As normas e regulamentos do Banco Nacional de Angola (BNA)
• A legislação angolana de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
• As políticas do Google Play relativas a dados de utilizadores e aplicações financeiras

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

Para qualquer questão relacionada com a protecção dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos através dos canais indicados acima, através do nosso Encarregado de Protecção de Dados (DPO), ou através do centro de ajuda disponível na Aplicação (WhatsApp, e-mail ou telefone).

3. BASE LEGAL E FINALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento dos seus dados pessoais é efectuado com base nas seguintes fundamentos legais, conforme detalhado na tabela abaixo:

4. DADOS QUE RECOLHEMOS

Recolhemos exclusivamente os dados necessários para a prestação dos nossos Serviços. Os dados são obtidos a partir de três fontes distintas:

4.1. Dados Fornecidos Directamente pelo Utilizador

Estes são os dados que o utilizador nos fornece voluntariamente durante o registo e a utilização da Aplicação:

a) Dados de Registo e Autenticação

• Número de telemóvel (+244)
• Código de verificação OTP (One-Time Password)

b) Dados de Identificação Pessoal (KYC)

Recolhemos informações de identificação pessoal fornecidas através do formulário KYC: nome completo, número do Bilhete de Identidade (BI), data de nascimento e género.

d) Dados Financeiros

• Informações bancárias: nome do banco e IBAN (formato AO06, padrão angolano)
• Dados relativos ao empréstimo: montante, prazo, historial de reembolso

e) Contacto de Emergência

• Nome e número de telemóvel de um contacto de emergência (seleccionado manualmente pelo utilizador)

f) Dados de Comunicação e Apoio

• Mensagens enviadas ao centro de apoio (WhatsApp, e-mail, telefone)
• Respostas a questionários de feedback

4.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Estes dados são recolhidos automaticamente quando o utilizador instala ou utiliza a Aplicação:

a) Informações do Dispositivo

• Modelo do dispositivo
• Versão do sistema operativo
• Estado da rede (tipo de ligação)
• Estado da ligação WiFi
• SSAID / Android ID (identificador único do dispositivo, utilizado exclusivamente para prevenção de fraude e detecção de dispositivos duplicados)
• Google Advertising ID (identificador de publicidade do Google, utilizado para análise de atribuição de campanhas; o utilizador pode redefinir ou desactivar este identificador nas definições do dispositivo)
• Endereço IP (recolhido por SDKs de terceiros para fins de atribuição de marketing e prevenção de fraude, conforme descrito na Secção 5)

Não recolhemos identificadores proibidos, como: IMEI, número de série do dispositivo.

b) Dados de Utilização da Aplicação

• Registos de acesso e interacção com a Aplicação (anonimizados)
• Preferências e configurações do utilizador
• Dados de desempenho e estabilidade da Aplicação (crashes, erros)

c) Token de Notificação Push

Utilizado exclusivamente para envio de notificações transaccionais sobre o estado do empréstimo, lembretes de pagamento e alertas de segurança da conta.

d) Dados de Mensagens SMS

Recolhemos e transmitimos mensagens SMS do seu dispositivo para fins de avaliação de crédito e prevenção de fraude, mediante a sua autorização expressa. O processo de recolha funciona da seguinte forma:

• Filtro por palavras-chave: Apenas as mensagens que contenham palavras relacionadas com transacções financeiras são recolhidas (ex.: "empréstimo", "pagamento", "crédito", "saldo", "transferência", "kz"). Mensagens pessoais sem relevância financeira não são lidas nem transmitidas.
• Filtro por remetente: Priorizamos mensagens de instituições financeiras reconhecidas (ex.: BancoBai, Multicaixa, Atlantico, BFA).
• Janela temporal: Apenas mensagens dos últimos 180 dias são processadas.
• Dados recolhidos por mensagem: Remetente, conteúdo, data/hora e tipo (recebida/enviada).
• Estatísticas de actividade: Contagens de mensagens enviadas e recebidas por períodos de 1, 3, 7, 15, 21, 30, 60 e 90 dias.

4.3. Dados Obtidos de Fontes de Terceiros

Podemos receber dados de terceiros, nomeadamente:

• Centrais de informação de crédito: Historial de crédito e pontuação de risco, quando disponível e autorizado
• Prestadores de serviços KYC: Resultados da verificação de identidade
• Autoridades reguladoras: Informações de listas de sanções e PEPs (Pessoas Politicamente Expostas), conforme exigido por lei

4.4. Informações da Aplicação de Rede Conectada

Que dados recolhemos: Podemos avaliar o ambiente do dispositivo para fins de segurança, através da identificação local de aplicações de terceiros que utilizam permissões específicas relacionadas com a rede (INTERNET, ACCESS_NETWORK_STATE). Apenas informações técnicas mínimas e estritamente necessárias são utilizadas para esta avaliação.

Finalidade: Estas informações são utilizadas exclusivamente para prevenção de fraude, gestão de riscos e protecção da aplicação, garantindo um ambiente seguro para os utilizadores. Os dados não são utilizados para publicidade, criação de perfis de utilizadores ou análise comportamental.

Segurança e tratamento dos dados:

• Utilizamos exclusivamente interfaces oficiais do Android (PackageManager) para realizar a avaliação do ambiente do dispositivo, sem aceder a conteúdos pessoais do utilizador.
• Quaisquer dados técnicos eventualmente transmitidos são protegidos por medidas de segurança adequadas, incluindo encriptação durante a transmissão.
• Não partilhamos estes dados com terceiros, e qualquer recolha ocorre apenas com o consentimento explícito do utilizador.

4.5. Dados que NÃO Recolhemos

4.6. Decisões Automatizadas e Avaliação de Crédito

5. SDKs E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Aplicação integra SDKs (Software Development Kits) de terceiros para funcionalidades específicas. Abaixo indicamos as categorias de SDKs utilizados, as suas finalidades e os dados a que acedem:

5.1. Tecnologias de Rastreamento

A Aplicação SorrisoCredi é uma aplicação móvel nativa e não utiliza cookies. No entanto, podem ser utilizadas as seguintes tecnologias equivalentes:

• Identificadores de dispositivo: Utilizados para prevenção de fraude e segurança da conta (ex: identificar dispositivos já associados a contas fraudulentas)
• Tokens de sessão: Para manter a sua sessão activa na Aplicação
• Identificadores de instalação: Para medir a eficácia de campanhas publicitárias e melhorar os nossos serviços

6. PARTILHA DE DADOS

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários:

• Prestadores de serviços: Empresas que nos auxiliam na prestação dos Serviços (KYC, pagamentos, armazenamento em nuvem), contratualmente obrigadas a proteger os seus dados e a utilizá-los apenas para as finalidades por nós definidas.
• Autoridades reguladoras: Banco Nacional de Angola (BNA) e outras autoridades competentes, quando exigido por lei.
• Autoridades judiciais: Quando exigido por mandado judicial ou outra obrigação legal.
• Agências de crédito: Para efeitos de avaliação e reporte de crédito, em conformidade com a legislação aplicável.
• Consultores profissionais: Advogados, auditores e consultores sujeitos a obrigações de confidencialidade profissional, quando necessário.

7. COMUNICAÇÕES TRANSACCIONAIS

O SorrisoCredi envia exclusivamente comunicações transaccionais relacionadas com a sua conta e empréstimo, tais como: confirmações de registo, notificações de aprovação ou rejeição de empréstimo, lembretes de pagamento e alertas de segurança da conta. Não enviamos comunicações promocionais ou de marketing. Para questões relacionadas com comunicações, contacte-nos em customerservices_sorriso@vivakzangola.com.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os seus dados podem ser processados em servidores localizados fora de Angola. Nestes casos, asseguramos que:

• Todos os destinatários oferecem nível de protecção adequado dos dados pessoais
• São celebradas cláusulas contratuais padrão de protecção de dados
• São implementadas medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas (encriptação, controlo de acesso)
• Os dados são transferidos apenas para as finalidades descritas nesta política

9. RETENÇÃO DE DADOS

Após o decurso dos períodos indicados, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, utilizando métodos que impedem a sua recuperação.

10. OS SEUS DIREITOS

Enquanto titular dos dados pessoais, dispõe dos seguintes direitos ao abrigo da legislação angolana de protecção de dados:

• Direito de acesso: Solicitar confirmação sobre se os seus dados são tratados e obter acesso aos mesmos.
• Direito de rectificação: Corrigir dados pessoais inexactos ou solicitar o preenchimento de dados incompletos.
• Direito de eliminação: Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sem prejuízo de obrigações legais de retenção.
• Direito de oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, nomeadamente para fins de marketing directo.
• Direito de portabilidade: Receber os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina.
• Direito de retirada do consentimento: Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afectar a licitude do tratamento efectuado antes da retirada.
• Direito à revisão humana de decisões automatizadas: Solicitar intervenção humana na revisão de decisões de crédito tomadas por sistemas automatizados (ver Secção 4.5).
• Direito de limitação do tratamento: Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em circunstâncias específicas previstas na lei.

Para a sua segurança, poderemos solicitar a verificação da sua identidade antes de processar o seu pedido. Caso não fiquemos em condições de cumprir o seu pedido na totalidade (por exemplo, por obrigação legal de retenção), informá-lo-emos dos motivos e das suas opções.

11. ELIMINAÇÃO DE CONTA

Pode solicitar a eliminação da sua conta directamente na Aplicação (Definições → Eliminar conta).

1. A conta é desactivada imediatamente após o pedido.
2. Dispõe de 30 dias para cancelar o pedido e reactivar a conta.
3. Decorridos os 30 dias, a conta e os dados associados são eliminados permanentemente (excepto dados retidos por obrigação legal — ver Secção 9).
4. Empréstimos activos ou em atraso devem ser liquidados antes da eliminação definitiva.

12. SEGURANÇA DOS DADOS

Implementamos medidas técnicas e organizativas rigorosas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito (TLS 1.2+/SSL) e em repouso (AES-256)
• Controlo de acesso baseado no princípio do menor privilégio (RBAC)
• Autenticação multifactor para acesso a sistemas internos
• Monitorização contínua de segurança e detecção de intrusões
• Avaliações periódicas de vulnerabilidades e testes de penetração
• Formação regular dos colaboradores em matéria de protecção de dados
• Planos de resposta a incidentes de segurança

12.1. Notificação de Violação de Dados

13. LIGAÇÕES PARA SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Aplicação pode conter ligações para sites ou serviços de terceiros (incluindo WhatsApp e redes sociais). O SorrisoCredi não é responsável pelas práticas de privacidade desses serviços e recomenda a leitura das respectivas políticas de privacidade antes de fornecer quaisquer dados pessoais.

14. PRIVACIDADE DE MENORES

O SorrisoCredi destina-se exclusivamente a utilizadores maiores de 18 anos. Não recolhemos, conscientemente, dados de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que dados de um menor foram recolhidos, procederemos à eliminação imediata desses dados e ao encerramento da conta associada. Se o utilizador tiver conhecimento de que um menor se registou na Aplicação, solicitamos que nos contacte imediatamente.

15. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA

Reservamo-nos o direito de actualizar esta Política de Privacidade periodicamente para reflectir alterações nas nossas práticas, na legislação aplicável ou nos nossos serviços.

• Em caso de alterações substanciais, o utilizador será notificado com pelo menos 15 dias de antecedência através de notificação na Aplicação e/ou e-mail.
• A versão actualizada será publicada na Aplicação com a nova data de última actualização.
• A continuação da utilização da Aplicação após publicação das alterações constitui aceitação da política actualizada.
• Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da Aplicação e, se desejar, solicitar a eliminação da conta.

16. CONTACTO E RECLAMAÇÕES